Prazo para o fim dos lixões, quem conseguirá cumprir e a logística reversa

De maneira equivocada, alguns jornais noticiam que o prazo para o fim dos lixões foi prorrogado para 2015. Além disso, alguns gestores também confundem as informações. Não houveram mudanças para a implementação da Lei 12.305/2010, que trata dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos.

A data continua como estabelecida assim que a lei foi aprovada: 2 de agosto de 2014. Foi prorrogado apenas o prazo de elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico. Para a entrega deste planejamento, a nova data é 31 de dezembro de 2015.

Durante a última reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF), no dia 24 de março, um dos assuntos abordados foi a Lei dos Resíduos Sólidos. O Ministério do Meio Ambiente explicou aos demais participantes do CAF, que o tema foi levado para a 5.ª Conferência de Meio Ambiente e que os delegados – representantes dos Estados e dos Municípios – decidiram pela não prorrogação do prazo.

O alerta: o fim dos lixões deve ocorrer em agosto deste ano, com previsão de penalidades aos Municípios que não cumprirem a lei. As penas vão desde o impedimento em captar recursos federais para o setor até a lei de crime ambiental, prevista na Constituição.

Quanto ao cumprimento da implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a complexidade dessa política e a necessidade do envolvimento de todos os entes federados, setor empresarial e da sociedade são necessários para que seja implementada.

Fica evidenciado que a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevista na Lei 12.305/2010, atribuiu obrigações à União, Estados, Municípios, setor empresarial e à própria sociedade. Existe um encadeamento de ações e responsabilidades que, sem elas, o Município fica impossibilitado de cumprir a PNRS.

Cinco anos após a promulgação da PNRS, nenhum Município conseguiu cumprir 100% da lei que exige planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, coleta seletiva com inclusão social de catadores, compostagem, destinação adequada de resíduos para reciclagem ou reutilização e disposição final de rejeitos em aterros sanitários.

Observando as dificuldades enfrentadas pelos Municípios e possibilidade de compreensão dos desafios da PNRS, todos a fazerem parte desse importante momento de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, conhecendo a realidade enfrentada pelos gestores municipais.

Quanto logística reversa, o custeio da política reversa e as questões tributárias que envolvem o setor de resíduos sólidos serão discutidos pela Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos (Cmars), ligada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A audiência ocorre nesta quarta-feira, 28 de maio, no Senado Federal.

Presidida pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB), o colegiado foi instalado no fim do ano passado para acompanhar a implantação, pelas prefeituras, das determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A medida foi sancionada em 2010, na forma da Lei 12.305.

A Lei determina a elaboração de planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, prevendo a eliminação dos chamados lixões até agosto de 2014 e a implantação de medidas para a coleta seletiva e a adoção de sistemas de logística reversa. Segundo dados do IBGE, ainda existiam no Brasil 2.906 lixões em 2008. Chama-se logística reversa a coleta e a restituição de bens manufaturados aos seus respectivos fabricantes.

Dificuldades

Desde a criação da Lei, fica evidente a falta de tempo, de receita e de apoio técnico para o cumprimento das regras por parte das administrações municipais. As solicitações de ampliação do prazo não foram atendidas e o governo federal não sinaliza pela prorrogação.

Os Prefeitos de Municípios que não conseguiram se adaptar à lei federal temem entrar na mira do Ministério Público a partir de agosto. Eles podem ser processados por crime ambiental”. O veículo apontou que o Distrito Federal é um deles, além de capitais como Porto Velho e Belém. Em Brasília, encontra-se a situação mais grave, no Lixão da Estrutural, considerado o maior da América Latina. A área corresponde a um terreno com o tamanho de 170 campos de futebol.

Debate

Participarão do debate representantes dos Ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente; o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo, Antônio de Oliveira Santos; o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Braga de Andrade; e o presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Dyogo Henrique de Oliveira.

informações retiradas da agência CNM, com informações da Agência Senado