Graves pendências no Cadastro Único de Convênios - CAUC, realidade da maioria dos municípios brasileiros

Buscando informações da situação dos municípios, 2015 já começa com problemas graves. Os municípios estão com graves pendências no Cadastro Único de Convênios (CAUC). A inclusão das prefeituras no cadastro causa impedimentos no recebimento de recursos de transferências voluntárias da União.

Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), não são afetadas pelas pendências, pois são transferências constitucionais.

Aproximadamente 61,2% dos municípios brasileiros estão com pendências do CAUC.

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) um dos principais problemas é o recolhimento inadequado ou em atraso das contribuições previdenciárias.

A baixa da inclusão no CAUC só ocorre quando o recolhimento é normalizado, e apresentação ao órgão concedente do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Milhares de reais em recursos estão parados, pois a autorização dos convênios e o repasse de recursos da União analisa ao total 13 itens, contábeis e financeiros:

1. Exercício da Plena Competência Tributária

2. Aplicação Mínima de Recursos na Área da Educação

3. Aplicação Mínima de Recursos na Área da Saúde

4. Regularidade Previdenciária

5. Regularidade Perante a Fazenda Pública Federal

6. Regularidade Quanto a Contribuições Previdenciárias

7. Regularidade Quanto a Contribuições para o FGTS

8. Regularidade em Relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União e administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

9. Regularidade Perante o Poder Público Federal

10. Regularidade Quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais Recebidos Anteriormente

11. Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF

12. Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO

13. Encaminhamento das Contas Anuais (Demonstrativos Contábeis citados na Lei nº 4.320/1964)

Observas-se que além das dificuldades financeiras, as pequenas prefeituras estão passando por dificuldades técnicas, com muitos erros administrativos e consequente permanência no CAUC, seja pelo baixo número de profissionais, na qualificação ou salário.